PP019
Analítico de Periódico
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PEDRO, Ricardo
Estado de necessidade administrativa e indemnização pública : a responsabilidade por actos lícitos e a indemnização pelo sacrifício em Angola / Ricardo Pedro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.83 n.1-2 (Jan.-Jun. 2023), p. 347-365
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS, INDEMNIZAÇÃO CIVIL, CAUSAS DE EXCLUSÃO
1. Introdução. 2. Estado de necessidade administrativa. 3. Indemnização civil pública, em particular a responsabilidade por atos lícitos e a indemnização pelo sacrifício. 4. Indemnização pelo sacrifício: estado de necessidade. 5. Causas de exclusão da indemnização civil pública extracontratual, em particular em estado de necessidade administrativa. 6. Conclusões.