PP019
Analítico de Periódico
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PIRES, Miguel Lucas
Concurso Público Urgente : o Regime do Código dos Contratos Públicos e Posterior Alargamento do seu Âmbito de Aplicação / Miguel Lucas Pires
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.4(Jan.-Abril.2012), p.149-176
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO, LEI, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, PRAZO, PROPOSTA, URGÊNCIA
O presente artigo, depois de traçados os aspectos gerias do regime do concurso publico urgente previsto no Código dos Contratos Públicos, aborda o alargamento desse regime operado pela Leis de Execução Orçamental para os anos de 2010 e 2011 e, em particular, a jurisprudência do Tribunal de Contas relativamente a esse alargamento. Mais precisamente, realiza-se uma apreciação crítica desta jurisprudência, quer ao nível da necessidade de justificação da urgência, quer da fixação do prazo para apresentação de propostas, quer, finalmente, da inviabilidade de o caderno de encargos do contrato de empreitada de obras públicas ser incluído no anúncio de abertura do concurso. 1. Traços gerais do regime do concurso público urgente previsto no Código dos Contratos Públicos. 2. Regimes excepcionais previstos nas Leis de Execução Orçamental para os anos de 2010 e 2011. 3. Jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o regime do concurso público urgente. 4. Apreciação crítica desta jurisprudência. 4.1. A necessidade de justificação da urgência. 4.2. A fixação do prazo para a apresentação de propostas. 4.3. A inviabilidade de o caderno de encargos do contrato de empreitada de obras públicas ser incluído no anúncio de abertura do concurso. 4.4. Fundamento jurídico para a invalidação do procedimento.