PP019
Analítico de Periódico
P83_135
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GOMES, Carla Amado
O projecto de revisão do CPA : breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34n.135(Jul.-Set.2013), p.9-22
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO, PROCEDIMENTO, REVISÃO
a) Uma satisfação (e algumas reticências): a legitimidade procedimental (artigo 64.º); b) Um espanto: a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89.º/4 e 5); c) uma (nova) satisfação (e algumas interrogações): o artigo 126.º/5.