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Monografia
4877
OURIQUE, Arnaldo Lima
Os limites jurídico-constitucionais do poder legislativo regional / Arnaldo Lima Ourique.- Praia da Vitória : Câmara Municipal, [2001].- 146p. ; il. ; 23 cm
$ 25 anos da autonomia constitucional dos Açores
(Broch.) :
PODER LOCAL, AUTONOMIA
Apresentação do Presidente da Câmara Municipal. Nota prévia do Autor. Prefácio de Jorge Miranda. Estrutura do estudo. Siglas e indicações. PARTE I - Introdução. 1. Objectivo e razão de ordem. 2. Delimitação do objecto. 2.1. Sequência. 2.2. Limites e pressupostos limitativos. 3. Enquadramento jurídico e institucional das regiões autónomas. 3.1. As regiões autónomas no ordenamento jurídico-constitucional. 3.2. Os orgãos próprios das regiões autónomas. 3.3. Governos regionais. 3.4. As normas constitucionais. 3.5. Nota sobre as regiões autónomas do Ultramar e de Macau. PARTE II - Os limites jurídico-constitucionais. 4. Razão de ordem. 5. Os pressupostos limitativos. 6. Os limites de soberania. 7. Os limites conceptuais. 8. O limite próprio. Conclusões.