Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_11



Suspensão condicional da execução da pena e condições para que esta venha a cumprir-se / [anotação de] Beleza dos Santos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.73.º n.2689 (5 Abril 1941), p.385-389
Estante n.º 22


PENA, REQUISITO LEGAL, CONDENAÇÃO, SENTENÇA, CRIME