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A sentença condenatória e a pronuncia em processo criminal / [anotação de] Beleza dos Santos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.64.º n.2431 (16 Maio1931), p.17-32 Estante n.º 22. DESPACHO DE PRONUNCIA, MATÉRIA DE FACTO, CÓDIGO PENAL, INFRACÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS Continua no n.º 2429, P80_4. |