Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_63


Portugal. Tribunal Constitucional, 23/02/2005
Inconstitucionalidade das Normas ; Funções Autárquicas ; Exercício de funções
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2005, p.7-911 v. 61.º
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS / Portugal, FUNÇÕES AUTÁRQUICAS / Portugal, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES / Portugal