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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Acto Administrativo sua Impugnação ; Acto Confirmativo
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.IIn.2(Jan.Mar.1999), p.3-318
Estante n.º 3
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
Proferido acto pelo Director Regional de Agricultura do Alentejo que exige a um arrendatário de uma certa parcela de terreno o pagamento de uma quantia devida a título de renda, acto esse de que lhe foi dado oportuno conhecimento, sem que o tivesse impugnado graciosamente no prazo legal, firmando-se por isso, na ordem jurídica, é graciosamente inimpugnável posterior acto da mesma entidade que se limita a informar aquele arrendatário de que tal quantia será coercivamente cobrada, se não for paga dentro de prazo que então lhe é fixado, acto este que é meramente confirmativo do anterior.