PP097
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 10/12/86
Expropriações; valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos / [anotação de] Jose Osvaldo Gomes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.47n.1(Abr.1987), p.107-126
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, JURISPRUDENCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
A norma do art.30, n.1 do Codigo das Expropriações e inconstitucional por violação das disposições conjugadas dos arts.62 n.2 e 13 da Constituição.