PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outros
As implicações do simplex urbanístico no setor imobiliário / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Margarida Costa Andrade, Madalena Teixeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.33-47
Estante nº 27
SIMPLEX URBANÍSTICO, SECTOR IMOBILIÁRIO
Sumário: A. Introdução. 1. Revogação do Decreto-Lei n.º 281/99 e do artigo 9.º do Decreto-Lei 68/2004: 1.1 Sentido das revogações; 1.2. Alcance da revogações; 1.3. Inaplicabilidade a outros negócios jurídicos. 2. A inexigibilidade da ata do condomínio na alteração de frações para habitação. 3. Conclusões.