342.9POR$33
Monografia
3521
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito administrativo : colectânea de legislação / [org. de] Afonso d'Oliveira Martins.- Lisboa : Quid Juris, [1998].- 368p. ; 24cm
1v.: Parte geral.
ISBN 972-724-057-7 (Broch.) : 2300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, CONTRATO PUBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, OBRAS PUBLICAS / Portugal
I. Actuação administrativa, em geral. - II. Contratos públicos. - III. Garantia patrimonial dos particulares. - IV. Garantias petitórias e informação dos particulares.