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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 22/11/1962
Condicionamento Industrial ; Ampliação do equipamento industrial ; Selagem ao abrigo do art.º 27.º do Dec. n.º 39634
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1181-1186
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal
Carece de fundamento legal a selagem de fieiras instaladas numa oficina, devidamente autorizada, de fabrico manual de prego, não sujeita ao regime do condicionamento industrial, não se verificando, portanto, os pressupostos legais para o efeito, nos termos do art.º 27.º do Dec. N.º 39 634.