PP019
Analítico de Periódico
P83_157
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NUNES, Duarte Rodrigues
Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que acionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores / Duarte Rodrigues Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p.125-145
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, INVESTIGAÇÃO, CRIMINAL, OBTENÇÃO, PROVA, PROTECÇÃO, DADOS, PESSOAIS, TELECOMUNICAÇÕES, INVIOLABILIDADE
I- Colocação do problema. II- Conceito de dados de tráfego e de dados de localização celular. III- Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular. IV- O catálogo de alvos do artigo 187º, nº4, do Código de Processo Penal. V- Tomada de posição. Vi- Conclusões.