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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 18/01/1962
Despacho confirmativo de um parecer da Procuradoria Geral da República : natureza e efeitos
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.287-290
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA / Portugal, ACTO INTERNO / Portugal, JURISDIÇÃO FISCAL / Portugal
I- Tem conteúdo meramente doutrinal ou opinativo, revestindo, por isso, a natureza de acto interno da administração, o despacho ministerial que homologou um parecer da Procuradoria-Geral da Republica que opinou no sentido de serem devidas taxas de armazenagem pela reserva permanente de matérias-primas e produtos laborados que determinada empresa se obrigada a constituir. II- Existem tribunais especiais para conhecer dos actos da administração relacionados com o lançamento ou cobrança dos respectivos tributos, constituindo desvio das normas de competência a apreciação de tal matéria tributária por órgãos judiciais diferentes daqueles.