PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - Aduaneira, 15/01/1964
Descaminho de Direitos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.64, p.1-3
Estante n.º 1
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal, APREENSÃO DE MERCADORIAS / Portugal, CONFISSÃO / Portugal
Comete o delito de descaminho de direitos por importação o marítimo que introduz no Pais, a ocultas da alfandega, as mercadorias que adquiriu no estrangeiro, desembarcando-as do navio de que e tripulante. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos especificados no auto de noticia e apreensão.