PP003
Analítico de Periódico
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MONCADA, Luís Cabral de, coment.
Indeferimento do pedido de suspensão da eficácia de norma por motivo de improcedência da acção principal / anot. Luís Cabral de Moncada
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.50(Mar.-Abr.2005), p.20-31
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 801/04, de 18/08/04. Suspensão de eficácia. Norma regulamentar. Legitimidade activa. Ilegalidade e inconstitucionalidade.