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GONÇALVES, Luís M. Couto A livre circulação de bens e a propriedade industrial / Luís M. Couto Gonçalves MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.1n.1(Jan.-Jun.2003), p.13-28 DIREITO INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO COMUNITÁRIO, LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS I- REFERÊNCIA BREVE À EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. II- O PROBLEMA ESPECÍFICO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA COMUNIDADE EUROPEI. 1- As vias de solução. 1.1- A via jurisprudential. 1.2- A aproximação das legislações nacionais. 1.3- A atribuição de um título jurídico unitário. |