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Monografia
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INTERESSES DIFUSOS E DIREITO DE ACÇÃO POPULAR
Interesses difusos e direito de acção popular.- [Lisboa] : Assembleia da República, [s.d.].- 355p. ; 30cm
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, CONTENCIOSO CIVIL / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, DIREITOS DOS CONSUMIDORES / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal
I. Introdução. - II. Portugal. - III. Comunidades Europeias. - IV. Conselho da Europa. - V. A tutela dos interesses difusos e o direito de acção popular em diversos países. - 1. Brasil. - 2. Espanha. - 3. França. - 4. Israel. - 5. Itália.