PP001
Analítico de Periódico
P30
P30
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo
Colecção de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, (1990-2013)
Sala dos Acórdãos
CONFLITOS DE JURISDIÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal