PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Sanção pecuniária compulsória (Artigo 829.º - A do Código civil / João Calvão da Silva
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.359(Out.1986), p.5-814
Estante n.º 16
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA / Portugal, FEDERAÇÃO DESPORTIVA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 114/85 - Federações desportivas; n.º 39/85 - Autarquias locais; n.º 16/86 - Corpo da guarda prisional.