PP019
Analítico de Periódico
P80_182
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CAPELO, Maria José
Ações coletivas para defesa dos interesses dos consumidores : primeiras impressões sobre a transposição portuguesa da Diretiva (EU) 2020/1828 / Maria José Capelo
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4045 (Mar.-Abr. 2024), p. 250-264
Estante n.º 22
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, AÇÃO COLETIVA
I - Notas iniciais. II - Presunção relativa de legitimidade ativa das entidades "qualificadas" - a necessidade de um controle judicial. III - O financiador passivo. IV - O estatuto processual do consumidor à luz do artigo 12.º do DL n.º 114-A/2023. V - Gestão do processo coletivo - relevância da intervenção liminar do juiz. VI - As duas fases da ação coletiva reparatória - a judicial e a extrajudicial. VII - A figura do acórdão coletivo - a grave omissão do DL n.º 114-A/2023. VIII - Considerações finais.