PP002
Analítico de Periódico
P33_411
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Aplicação da lei penal no tempo
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.411(Dez.1991), p.5-718
Estante n.º 16. Anexo Índice de 1991 (nº 402 a 411)
EMPREGO PÚBLICO / Portugal, CIDADÃO COMUNITÁRIO / Portugal
Pareceres: n.º 22/90 - Administração pública - Emprego público - Função pública - Funções públicas de carácter predominantemente técnico - Estrangeiros - Cidadão comunitário - Livre circulação de trabalhadores - Comunidades Europeias; n.º Objectores de consciência - Crime de recusa de prestação de serviço cívico.