PP019
Analítico de Periódico
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CARDOSO, Rui
A transacção no processo penal em Cabo Verde / Rui Cardoso
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.º Sem. 2020), p.105-145
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Cabo Verde, TRANSACÇÃO / Cabo Verde, JUSTIÇA PENAL / Cabo Verde, LEGALIDADE / Cabo Verde, CONSENSO / Cabo Verde, PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE / Cabo Verde
Após a revisão ocorrida em 2015, o Código de Processo Penal de Cabo Verde prevê hoje uma forma de processo especial de âmbito alargado em que há sessões de negociação entre Ministério Público e arguido quanto aos factos e as penas, e, havendo acordo, poderá haver homologação por juiz e sentença condenatória. Neste artigo procura fazer-se um estudo pormenorizado sobre esta forma de processo, numa perspectiva essencialmente prática, adivinhando as muitas dificuldades que a sua aplicação suscitará a magistrados e advogados em Cabo Verde, tendo sempre presente a tensão entre eficiência/eficácia e perigos da justiça penal negociada, entre legalidade e oportunidade, entre objectividade e discricionariedade.