347.726 JUR
Analítico de Monografia
6059
CALVÃO, Filipa Urbano
A Invalidade do Ato Administrativo de uma Cooperativa com Funções de Regulação Pública : A Relevância da Audiência Prévia dos Interessados : anotação aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Julho de 2010 (P. 310/10) e 6 de Setembro de 2011 (P. 472/11) / Filipa Urbano Calvão
p. 579-586 $d 24 cm.
COOPERATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS / Portugal
1. As questões prévias da inimpugnabilidade da deliberação da Caixa Central e da Ilegitimidade passiva; 2. Da relevância invalidante da preterição de audiência dos interessados.