PP019
Analítico de Periódico
P89_Esp.2015
P89_Esp.2015
PACHECO, Santiago Rosado
El Estado Social en las resoluciones del Tribunal Constitucional portugués sobre el Presupuesto / Santiago Rosado Pacheco
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, Ed. especial n.5 (2015), p.269-288
Estante n.º 13
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CRISE FINANCEIRA / Portugal, ESTADO SOCIAL / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Neste trabalho são analisados os acórdãos do Tribunal Constitucional Português proferidos sobre as Leis de Orçamentos dos anos de 2011, 2012 e 2013, focando a questão das declarações de direitos económicos, sociais e culturais, no contexto da actual e profunda crise económica e financeira. A pesquisa inclui uma análise da cláusula social do Estado e do problema da reversibilidade dos direitos, assim como a revisão dos limites constitucionais à liberdade ou discricionaridade do legislador no momento da regulação desses direitos. Simultaneamente são avaliadas as técnicas utilizadas peio Alto Tribunal para identificar o ponto fulcral do Estado social, considerado como “garantia institucional" e também o princípio da proporcionalidade como ferramenta que, gradualmente, permite a reconstrução da cláusula social com base numa concepção clássica do Estado de Direito, nomeadamente, no princípio da igualdade.