PP001 Analítico de Periódico P3_75 | |
Portugal. Tribunal Constitucional, 23/12/2008 Código do Trabalho ; Liberdade de Empresa Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2008, p.7-855 v. 73.º Estante n.º 1 CÓDIGO DO TRABALHO / Portugal, PERIODO EXPERIMENTAL / Portugal, SITUAÇÕES INJUSTIFICADAS / Portugal |