PP001
Analítico de Periódico
P1_8
P1_8
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 3/03/1964
Processo de transgressão ; Prescrição do procedimento criminal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.30(Jun.1964), p.786-788
TRANSGRESSÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal, JULGAMENTO / Portugal, ACTO JUDICIAL / Portugal