351.95SIL
Analítico de Monografia
4999
BARROSO, Ivo Miguel
Ilegalidade e ilicitude no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da administração / Ivo Miguel Barroso
Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo/Estudos sobre a Reforma do Processo Administrativo - Coordenação do Prof. Vasco Pereira da Silva - Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2005. - p.145-283 : 23cm.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
-- Introdução - 1.A relação entre ilegalidade e ilicitude - 2.O caso específico da "faute" no Direito francês - 3.Matérias excluídas da investigação. Preliminares - 1.Tese da subsidiariedade entre ilicitude e ilegalidade - 2.Soluções de pendor maximalista - 3.Soluções de pendor minimalista - 4.Tese híbrida - 5.Opinião - defesa de uma «ética de convicção» - Título Único - Ilegalidades formais e conteúdo de ilicitude - Capítulo I - O preenchimento da ilicitude pelos vícios de incompetência, de forma e de procedimento - Sec.I - O pretenso argumento da diferenciação entre as normas de Direito Administrativo - Sec.II - Exame das «ilegalidades externas» - Sec.III - Exemplos, no Código de Procedimento Administrativo, de ilegalidades formais conducentes à responsabilização - Capítulo II - Invalidade e ilicitude - Sec.I - O conceito alargado de ilicitude, para efeitos de responsabilidade civil dos entes públicos - Subsec.I - Ponderação de valores e interesses; Subsec.II - Configuração do pressuposto da ilicitude administrativa - Sec.II - Refutação de argumentos do desvanecimento da ilicitude - Subsec.I - O argumento da potencial renovação do acto com igual conteúdo; Subsec.II - A possibilidade de degradação da formalidade essencial em não essencial, por parte do julgador. -- Conclusões. [Em relação: acção administrativa comum]