PP016
Analítico de Periódico
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ABREU, Eridano de
Do crime de especulação nos arrendamentos / Eridano de Abreu
O Direito, Lisboa, a.90 n.2(1958), p.79-110
Estante n.º 27
DIREITO CIVIL, CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ARRENDAMENTO URBANO, ESPECULAÇÃO, AUTONOMIA DA VONTADE, LIBERDADE CONTRATUAL, AVALIAÇÃO, RENDAS
1. O princípio da autonomia da vontade e suas limitações nos contratos de arrendamento de prédios urbanos. - 2. A crise de habitação e as medidas tomadas pela assembleia Nacional em 1937 e 1946 para a combater. - 3. A limitação das rendas de prédios urbanos através dos tempos. - 4. O desequilíbrio dos preços e o aumento das rendas - medidas tomadas para se evitarem. - 5. Objecto e fins do presente estudo. - 6. O problema de saber se é taxativa ou exemplificativa a enumeração contida no artigo 85. da lei 2.030. - 7. Os trabalhos preparatórios da lei 2.030 em matéria de especulação nos arrendamentos. - 8. Avaliação dos prédios cujas rendas sejam consideradas de especulação. - 9. Alcance do artigo 51º da lei 2.30. - 10. Sentido e alcance da alínea a) do artigo 85º da mesma lei. - 11. A alínea b) do referido artigo 85º ; dúvidas a que dava lugar o artigo 110º e seu parágrafo único do decreto 5.411 antes da publicação da lei 2.030. - 12-13. Campo de aplicação do referido artigo e parágrafo. - 14. A pena aplicável à infracção prevista no artigo 110º. - 15. Sentido e alcance da alínea c) do artigo 85º.