Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_458


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.458(Jul.1996), p.5-429
Estante n.º 17

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal

Pareceres: Recurso para o tribunal pleno - oposição de acórdãos - novo recurso para o tribunal pleno - inadmissibilidade.