PP019 Analítico de Periódico P89_30-31 | |
BRITO, Maria Helena Coerência ou fragmentação no direito internacional privado dos seguros? / Maria Helena Brito THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.17 n.30-31 (2016), p.39-66 Estante n.º 13 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO DOS SEGUROS, CONTRATO DE SEGURO, UNIÃO EUROPEIA Neste texto observo a coerência ou fragmentação do sistema de Direito Internacional Privado em vigor no ordenamento jurídico português a propósito do regime aplicável aos contratos internacionais de seguro, do ponto de vista da harmonização do direito no contexto da União Europeia. A análise incide sobre os regulamentos europeus, designadamente sobre o Regulamento Roma I e o Regulamento Bruxelas I-bis. |