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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jun.1981), p.5-218 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 308 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1981: Código de Imposto de Transacções; Sistemas de poupança habitação; Regulamento da passagem de nível; Código da Estrada. |