Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_26


AYALA, Bernardo Diniz de
O Método de escolha do co-contratante da Administração nas Concessões de Serviços Públicos / Bernardo Diniz de Ayala
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.26 (Mar.Abr.2001), p.3-25
Estante nº 27


DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, CONTENCIOSO COMUNITÁRIO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal

Acórdão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia - 6ª secção de 7.12.2000, P. C-324/98. Contratos públicos de serviços. Directiva 92/50/CEE. Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações. Directiva 93/38/CEE. Concessão de serviço público.