Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_20


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/05/1968
Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.958-961

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal