Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_57

SILVA
O que é nosso, nosso é : Acórdão do Supremo tribunal Administrativo (Pleno) de 24.11.2004, P.672/02 / [anotação de] Suzana Tavares da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.57(Mai.-Jun.2006), p.3-13
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, OBRAS DE ARTE / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, EXPORTAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção do Pleno) de 24/11/2004, Processo n.º 672/02. Património cultural. exportação de quadros e obras de arte. Autorização governamental. Direito de preferência. Principio da justiça. Principio da igualdade. Principio da confiança. principio da boa fé. Justa indemnização. Fundamentação do acto administrativo.