PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Diogo Bordeira
Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas : em especial, pelo particular cocontratante) / Diogo Bordeira Neves
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.27(Jul. 2021), p.149-171
Estante nº 27
ATO, ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL, CONTAS
§1. Considerações introdutórias. Delimitação do problema; §2. Da "estranha tribuna"; §3. Da estranha "deliberação/sentença" de recusa de visto prévio; §4. Ato secundário integrativo predominantemente vinculado. §5. Da necessidade de tutela jurisdicional efetiva: em especial, da tutela do cocontratante.