342.9AYA
Monografia
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AYALA, Bernardo Diniz de
O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa : considerações sobre a reserva de administração, as componentes, os limites e os vícios típicos da margem de livre decisão administrativa / Bernardo Diniz de Ayala.- Lisboa : Lex, [1995].- 301,[2]p. ; 24cm
ISBN 972-9495-38-6 (Broch.) : 3995$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER JUDICIAL / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Parte I- A reserva de administração em geral. I- Autonomia pública e reserva de administração. II- A reserva de administração perante o poder legislativo. III- A reserva de administração perante o poder judicial. Parte II- As componentes da margem de livre decisão administrativa. I- Vinculação e margem de livre decisão. II- A discricionariedade administrativa. III- A valoração de conceitos jurídicos indeterminados. Parte III- Limites e vícios da margem de livre decisão administrativa. I- Os limites gerais da margem de livre decisão administrativa. II- Os vícios típicos da margem de livre decisão administrativa.