Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_93

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/1/1994
Competência dos tribunais administrativos : licença de construção condicionada a encargos de urbanização ou compensação : questão fiscal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.34n.401(Maio1995), p.503-512
Estante n.º 1

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, ENCARGO DE COMPENSAÇÃO / Portugal, ENCARGO DE MAIS VALIAS / Portugal

Nos termos do disposto nos arts. 51, n. 3 e 41, n. 1, alínea b), ambos do ETAF, por serem actos administrativos respeitantes a questão fiscal, não compete ao tribunal administrativo de círculo o conhecimento da impugnação contenciosa do despacho do Presidente da Câmara Municipal que condiciona o licenciamento de edificação ao pagamento de encargos de urbanização e bem assim do ulterior despacho de um vereador da mesma câmara que o sujeita ao pagamento de determinada quantia, apurada pelos respectivos serviços, a título de compensação por aumento de área.