PP002
Analítico de Periódico
P33_174
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
História do Direito Civil Português / Pascoal José de Melo Freire
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.174(Mar.1968), p.5-243
Estante n.º 15
MEDIDA DA PENA / Portugal, ACIDENTE EM SERVIÇO / Portugal, FUNCIONÁRIOS / Portugal, PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / Portugal
Pareceres: n.º 24/67 - Acidente em serviço; n.º 28/67 - Comissão de avaliação; n.º 21/67 - Posturas municipais; n.º 27/67 - Funcionários - Preferências legais; n.º 30/67 - Pensão de preço de sangue - Caducidade - Prova - Acto opinativo.