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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 1/05/1963
Contribuição Industrial ; Construção de casas para venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.944-946
ACTIVIDADE INDUSTRIAL / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal
I. Para haver exercício de uma actividade comercial, ou industrial susceptível de tributação é necessária a prática habitual dessa actividade. II. Anteriormente ao Decreto-Lei n.º 42.084, de 3 de Janeiro de 1956, a construção de um único prédio urbano não era possível de contribuição industrial.