343.2POR$26
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contra-ordenações / coord. e rev. Virgílio J. Miranda Carvalho.- Coimbra : Ediliber Editora, [1990].- 55p. ; 23cm
Contem: DL.433/82, 27 de Outubro, L.4/89 de 3 de Março e DL.356/89 de 17 de Outubro.
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, COIMAS / Portugal
I PARTE. Da contra-ordenação e da coima em geral. - II PARTE. Do processo de contra-ordenação.