PP019
Analítico de Periódico
P83_154
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OLIVENÇA, Jaime Manuel Nunes
Direitos dos credores ; Direito do trabalhador a pedir a insolvência ; Questão laboral conexa com o foro das insolvências ; Articulação com os sucessivos regimes do Fundo de Garantia Salarial / Jaime Manuel Nunes Olivença
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.154 (Abr.-Jun. 2018), p.129-165
Estante nº 27
DIREITO, TRABALHO, PROTECÇÃO, TRABALHADORES, CREDORES, INSOLVÊNCIA, RELAÇÃO, LABORAL, FUNDO, GARANTIA
I- Introdução. II- Estado de Insolvência — Pressupostos da Declaração. III- Pedido de Declaração de Insolvência. IV- Proteção dos créditos laborais. V. Fundo de Garantia Salarial. VI- Revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo que envolva pagamento de créditos laborais vencidos em prestações diluídas no tempo — Questão Laboral conexa com o foro das insolvências — Implicações práticas com os sucessivos regimes jurídicos do Fundo de Garantia Salarial. VII- Conclusão.