PP019
Analítico de Periódico
P90_26
P90_26
COSTA, Patrícia Helena Leal Cordeiro da
A tutela provisória e cautelar no contexto do Regulamento Bruxelas I bis / Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2017), p.83-135
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDAS CAUTELARES, DIREITO DE ACÇÃO JUDICIAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, ARRESTO, CONTA BANCÁRIA, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
O Regulamento Bruxelas I bis, tendo solucionado parte das questões que dividem a doutrina e ocuparam a jurisprudência no contexto da Convenção de Bruxelas e da versão original do regulamento de Bruxelas I no que diz respeito às medidas provisórias, certo é que não deixou de manter vivas outras interrogações, vindo mesmo a suscitar novas querelas. A tal não será alheia a dificuldade de uniformização nesta matéria, particularmente sensível, e onde são notáveis as questões de concretização da “ligação efectiva”, que tanto preocupou a doutrina e jurisprudência no passado, através da solução pragmática de restringir a eficácia da medida decretada ao abrigo do artigo 35º, ao território do Estado-Membro do tribunal respectivo. No presente trabalho elencaremos algumas dessas questões, tentando lançar pistas para a sua resposta: em primeiro lugar, faremos um breve excurso sobre os antecedentes do Regulamento Bruxelas I bis; seguidamente, dedicaremos a nossa atenção aos sistema de dupla via consagrado no Regulamento no que respeitas às medidas provisórias percorrendo as problemáticas atinentes à definição do seu conceito, âmbito de aplicação eficácia e execução; analisaremos alguns casos mais duvidosos, como sejam as medidas de obtenção e conservação de prova e as anti-suit injuctions, e, já em ligação com o direito nacional, tentaremos coordenar o regime do Regulamento com a nossa inversão do contencioso e a caducidade da medida decretada pelo tribunal português ao abrigo do artigo 35º do Regulamento por não proposição tempestiva da acção principal, finalmente, faremos uma breve alusão ao regulamento (EU) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, relativo à decisão europeia de arresto de contas.