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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 03/05/90 Contrato-promessa de compra e venda : abuso de direito : «neutralização do direito» / [anotação de] Rita Amaral Cabral Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.35 n.1-2-3-4(Jan.-Dez.1993), p.315-323 Estante n.º 19 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO CIVIL, CONTRATO PROMESSA, ABUSO DE DIREITO, COMPRA E VENDA |