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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/10/1963
Erro de facto ; Violação de lei
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.12-15
VIOLAÇÃO De LEI / Portugal, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO / Portugal
Tanto o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito (erro de direito) como o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente (erro de facto) entram no vício da violação de lei.