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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 20/04/1961
Actos definitivos e constitutivos de direitos : condicionamento industrial
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.250-255
REVOGAÇÃO / Portugal, PRAZO DE RECURSO / Portugal, VIOLAÇÃO DA LEI / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal
Não é definitivo e constitutivo de direitos o despacho ministerial que indefere o pedido de instalação de uma indústria sujeita ao condicionamento industrial, se, acessoriamente, condiciona a concessão da autorização pedida á verificação de determinado facto.