PP019
Analítico de Periódico
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Novamente o artigo 23.º, n.º 4 do CE de 1999 / F. Alves Correia
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3948 (Jan.-Fev.2008), p.181-200
Estante n.º 22
DEDUÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, IGUALDADE, CIDADÃO, EXPROPRIAÇÃO, PRINCÍPIO, SEGURANÇA, JURÍDICA
(Dedução ao quantum da indemnização por expropriação do adicional da contribuição autárquica, nos últimos cinco anos): crónica (breve) de uma inversão jurisprudencial anunciada. Acórdão n.º 11/2008 - Processo n.º 584/07.