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Monografia
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LIZARDO, João, e outro
As leis da autonomia / João Lizardo, Carlos Cunha ; pref. de Luís Sá.- Funchal : Editorial Eco do Funchal, 1997.- 126,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-8246-21-8 (Broch.) : D.L.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COLÓNIA / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, ÁGUAS / Portugal, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Prefácio. - A determinação da lei aplicável num ordenamento jurídico pluri-legislativo. - Legislação nacional, legislação autonómica e respectiva aplicação - fonte de conflitos ou de aproximação do Direito aos cidadãos? - Alguns exemplos da inadequação entre a legislação nacional e as Autonomias. - Legislação regional conflituante com o ordenamento jurídico nacional. - O papel do Estatuto Regional. - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. - Comentário comparativo dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. - Os Decretos Regulamentares Regionais na Madeira - uma prática profundamente ilegal. - Regimes jurídicos específicos com origem pré-autonómica - a colonia e a propriedade das águas de rega. - Algumas notas e várias dúvidas sobre a colonia nos dois últimos séculos. - O processo de extinção da colonia desde 1977 aos nossos dias. - O regime de propriedade das águas de rega. - Legislação aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira - Decretos Legislativos Regionais.