PP109
Analítico de Periódico
VARELA, João de Matos Antunes, anot.
Indeferida liminarmente a petição inicial de uma acção executiva por falta de prova da causa de pedir, não pode a nova petição apresentada à luz do artigo 476, n.1 do Código de Processo Civil, basear-se em causa de pedir diversa / [anotação de] João de Matos Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3770(1Set.1988), p.138-160
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, PEDIDO / Portugal, CAUSA DE PEDIR / Portugal, INAPTIDÃO DE PETIÇÃO INICIAL / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, INDEFERIMENTO LIMINAR / Portugal