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Monografia
3623A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, [1992].- 3v. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO II- ÁGUA: D.L. n.º 70/90 de 2/3; D.L. n.º 74/90 de 7/3; Port. n.º 624/90 de 4/8; Port. n.º809/90 de 10/9; Port. n.º 810/90 de 10/9. AR: D.L. n.º 255/80 de 30/7; Desp. Norm. n.º 29/87 de 20/3; D.L. n.º 352/90 de 9/11. DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO: D.L. n.º 468/71 de 5/11; D.L. n.º 89/87 de 20/2. ENERGIA NUCLEAR: Dec. n.º 33/77 de 11/3: Convenção de Paris de 29/7/60; Dec. n.º 36/80 de 30/5; Aviso de 23/7/81 (Minist.Neg. Estrangeiros), D.R. I Série-181 - 8/8/81; Dec. Gov. n.º 24/84 de 15/5: Convenção de 31/1/63, complementar à Convenção de Paris de 29/7/60; D.L. n.º 348/89 de 12/10; Dec. Reg. n.º 9/90 de 19/4. RESÍDUOS: D.L. n.º 343/75 de 3/7; D.L. n.º 216/85 de 28/6; D.L. n.º 488/85 de 25/11; Port. n.º 374/87 de 4/5; D.L. n.º 221/88 de 28/6; Port. n.º 768/88 de 30/11. RUÍDO: D.L. n.º 251/87 de 24/6; D.L. n.º 292/90 de 2/9; Port. n.º 879/90 de20/9.